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20/04/2023

Lei Municipal 1762/2023-DISPÕE SOBRE: Cria no Âmbito do Município de Rosana-SP, o Programa “Rua da Brincadeira”.

Art. 1º    Esta Lei cria o Programa “Rua da Brincadeira” no âmbito do Município de ROSANA-SP que tem como objetivo destinar espaços públicos para recreação e lazer de crianças, seus pais e acompanhantes em geral, podendo ser desenvolvidas atividades lúdico-recreativas, como jogos, brincadeiras, gincanas, atividades socioculturais, tais como oficinas de artesanato, apresentações teatrais e contação de histórias. 

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