Lei - Leis Complementares

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19/04/2023

Lei Complementar 065/2023 - Acrescenta o Art. 6-A a Lei Complementar nº. 63/2021, de 16/12/2021.

Art. 1º -          Fica acrescido o Art. 6-A a Lei Complementar nº. 63/2021, de 16/12/2021, para dispor sobre a gratificação denominada adicional de local de exercício, passando a vigorar com a seguinte redação: 

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