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14/04/2023

Lei Municipal 1760/2023 - DISPÕE SOBRE: Altera o Parágrafo Único do artigo 1º e acrescenta Parágrafo Único no artigo 3º da Lei Municipal nº 1.594/2018, DE 23/04/2018.

Artigo 1°.   Fica alterado a redação do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Municipal nº 1594/2018, de 23/04/2018, passando a ter a seguinte redação: 

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