Lei - Leis Municipais

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09/03/2023

Lei Municipal 1757/2023 - Dispõe sobre: Nos Termos do Artigo 29, VI, alínea “b”, artigo 29-A, I e artigo 37, X, da Constituição Federal e Artigo 44, VII, artigo 58 da Lei Orgânica Municipal Fixa o Subsídio dos Vereadores do Município de Rosana, Estado de

Artigo 1º -      O subsídio dos vereadores para a legislatura 2025 a 2028 será no valor mensal de R$ 7.662,20 (sete mil seiscentos sessenta dois reais e vinte centavos). 

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