Lei - Leis Municipais

Voltar para página anterior

09/03/2023

Lei Municipal 1755/2023 - DISPÕE SOBRE: Reposição e Revisão Geral de Perdas Inflacionárias nos Subsídios dos Secretários Municipais.

Artigo 1º -      Em cumprimento as disposições do inciso “V” do artigo 29, inciso “X” do artigo 37 e §4º do artigo 39 da Constituição Federal os subsídios dos secretários municipais a partir do dia 01 de janeiro do ano de 2023 sofrerão reposição geral de perdas inflacionária no percentual de 9,32% (nove, trinta dois) por cento. 

Download - Clique aqui