Lei - Leis Municipais

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09/03/2023

Lei Municipal 1754/2023 - Dispõe sobre a remuneração dos plantões médicos e dá outras providências.

Art. 1º -          Fica definido que o plantão médico de urgência/emergência, realizado em dias normais de atendimento, no horário compreendido, das 07:00 horas às 19:00 horas, e das 19:00 as 07:00 horas, o valor a ser pago será de R$ 983,90 (novecentos e oitenta e três reais e noventa centavos). 

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