Lei - Leis Municipais

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27/02/2023

Lei Municipal 1753/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio e conceder subvenção à Entidade que especifica e dá outras providências.

Art. 1º -          Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e conceder subvenção a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Rosana - APAE, para os fins de atendimento nas áreas de educação especial, social e saúde aos Assistidos com DI – Deficiência Intelectual e TEA matriculados na Entidade. 

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