Lei - Decretos Municipais

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24/02/2023

Decreto 3561/2023 - Dispõe sobre a revogação parcial dos decretos que especifica e adota outras providências.

D E C R E T A:

 

Art. 1º -               Fica, a partir desta data, PARCIALMENTE REVOGADA a permissão de uso de bem público objeto dos Decretos nº.s. 2.414/2015, de 27/08/2015, e 3.029/2019, de 23/07/2019, subsistindo a permissão de uso apenas em relação a 03 (três) salas, ora indicada no croqui que passa a fazer parte integrante deste decreto, para exclusivos fins de armazenamento de documentos inerentes ao registro das atividades acadêmicas, conforme determinação do MEC. 

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