Lei - Decretos Municipais

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24/02/2023

Decreto 3562/2023 - Dispõe sobre a convocação da 5ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Rosana.

 DECRETA:

 

Art. 1º -           A Conferência Municipal de Saúde é o fórum máximo de deliberação da Política de Saúde conforme dispõe a Lei Federal nº 8.142/90.

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