Lei - Decretos Municipais

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09/02/2023

Decreto 3559/2023 - Altera o Decreto nº. 3.492/2022, de 26/07/2022.

Art. 1º -          Fica prorrogado até 27 de fevereiro de 2023, o prazo para apresentação pelo Núcleo Gestor das propostas (representantes da Sociedade Civil e Poder Público) e a atualização do diagnóstico (Poder Público). 

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