Lei - Decretos Municipais

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07/02/2023

Decreto 3557/2023 - Dispõe sobre regulamentação dos vendedores ambulantes nas festividades de Carnaval no Balneário Municipal e a proibição da permanência de vendedores ambulantes em local que específica e dá outras providências.

D E C R E T A:

 

Art. 1º -                    Fica proibida a permanência de vendedores ambulantes não cadastrados na Prefeitura Municipal, durante as festividades realizadas no Balneário Municipal e em suas proximidades em um raio de 500m. 

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