Lei - Decretos Municipais

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07/02/2023

Decreto 3556/2023 - Fixa o teto das Obrigações de Pequeno Valor para o exercício de 2023, nos termos da Lei Municipal 1.387/2013.

DECRETA:

 

Art. 1º -            É fixado em R$ 9.021,38 (nove mil, vinte e um reais e trinta e oito centavos) o teto das obrigações de pequeno valor para exercício financeiro de 2023. 

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