Lei - Decretos Municipais

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05/09/2022

Decreto 3501/2022 - Declaração de não utilização de numeração de Decreto.

DECLARAMOS para todos os efeitos legais e, em especial para fins de inspeção do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que observando a ordenação numérica dos Decretos, ano base 2022, constatamos a ausência do Decreto nº. 3.501/2022, restando claro que referido número não foi utilizado para tal fim 

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