Lei - Decretos Municipais

Voltar para página anterior

16/12/2022

Decreto 3539/2022 - Dispõe sobre os novos membros do Conselho do FUNDEB.

 Art. 1º -          Fica instituído o novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do CACS-FUNDEB para o mandato 2023/2026, com a seguinte composição:

Download - Clique aqui