Lei - Leis Municipais

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19/12/2022

Lei Municipal 1750/2022 - Autoriza celebrar convênio com Secretraria de Segurança Pública - Atividades Delegadas.

Art. 1° -          Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para delegar à Polícia Militar - PMESP atividades de fiscalização e administrativas municipais. 

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