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24/11/2022

Lei Municipal 1744/2022 - Dispõe sobre: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.023

Art. 1º      Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de ROSANA/SP, para o exercício financeiro de 2023, nos termos do Artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei Federal 4320/64, Lei de responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.023, em R$ 121.000.000,00 (cento e vinte e um milhões de reais) compreendendo: 

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