Lei - Decretos Municipais

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26/07/2022

Decreto 3492/2022 - Dispõe sobre a instituição do Núcleo Gestor para fins de revisão do Plano Diretor Participativo e dá outras providências.

 DECRETA:

 

Art. 1º -                Fica instituído o Núcleo Gestor para Revisão do Plano Diretor do Município de Rosana (Lei Complementar nº 45, de 24 de dezembro de 2.015), órgão colegiado, integrado por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, de natureza temporária, com caráter orientativo e consultivo no processo participativo de revisão do Plano Diretor do Município de Rosana.

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