Lei - Decretos Municipais

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17/12/2014

Decreto nº. 2268/2014 - Institui modalidade de jornada de trabalho.

Nos termos do art. 34 da Lei Complementar nº. 038/20014 de 6 de fevereiro de 2014, fica instituído no âmbito do poder executivo municipal as modalidades de jornada de trabalho denominadas regime de plantão e regime de sobreaviso para os cargos públicos de eletricistas, carpinteiro, ajudante de serviços gerais e encanador. 

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