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20/09/2022

Lei Municipal 1742/2022 - DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA, MODIFICA E ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°.1.709/2021, DE 10/11/2021; n°1424/2014, de 22/04/2014; n°1450/2014, de 06/10/2014 e n°.1679/2020, de 17/08/2020.

 

Artigo 1°.   Altera a redação do artigo 4° da Lei Municipal n°1.709/2021, de 10/11/2021 22/04/2014 e inclui o paragrafo único, ambos com a seguinte redação. 

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