Lei - Decretos Municipais

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14/09/2022

Decreto 3508/2022 - Dispõe sobre o regime de diárias dos motoristas e da outras providências.

DECRETA:

 

Art. 1º -              Para efeito de aplicação da Lei Municipal nº 1561/2017 de 06/12/2017, o motorista que se deslocar a serviço, da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, fará jus à percepção de diárias proporcionalmente ao período de afastamento, conforme disposição deste Decreto. 

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