Lei - Leis Municipais

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17/12/2014

Lei Municipal nº. 1457/2014 - Institui complementação de repasse do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder complementação ao auxílio desemprego aos beneficiários do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego – PEAD - Frente de Trabalho de Rosana/SP, criado pela Lei Estadual nº 10.321 de 08/06/1999, no importe de R$ 100,00 (cem reais), por beneficiário, em parcela mensal, a serem repassadas até o término do convênio celebrado. 

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