Lei - Decretos Municipais

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14/09/2022

Decreto 3507/2022 - Dispõe sobre o regime de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.

DECRETA:

 

Art. 1º.                Para efeito de aplicação da Lei Municipal nº 1398/2013 de 7/10/2013, o agente político ou servidor público do Poder Executivo Municipal que se deslocar a serviço, da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, ou para o exterior, fará jus à percepção de diárias segundo as disposições deste Decreto e de seus anexos. 

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