Lei - Decretos Municipais

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14/09/2022

Decreto 3506/2022 - Regulamenta o artigo 125, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 038/2014, para o fim de fixar o percentual ´máximo aplicável para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.

DECRETA:

 

Art. 1º -              Os servidores públicos municipais regidos pela Lei Complementar 038/2014 (Estatuto dos Servidores) poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de instituição financeira conveniada, a critério da Administração e com reposição de eventuais custos. 

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