Lei - Portarias e Editais

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10/08/2022

Edital 002/2022 - Convocação para apresentação de propostas de acordo direto com titulares de créditos de precatórios, nos termos do Decreto Municipal nº 3.480/2022, de 27 de junho de 2022.

CONVOCAM os credores dos PRECATÓRIOS COMUNS  para, querendo, MANIFESTAR INTERESSE NA CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, na qual se oferta pagamento dos créditos com redução de 40% (quarenta por cento) sobre valor do precatório inscrito no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). 

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