Lei - Portarias e Editais

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26/07/2022

Portaria 016/2022 - Estabelece cronograma para entrega de documentos para formalização do Termo de Fomento as entidades que desejem firmar convênio e receber subvenção no ano de 2023.

 

Art. 1º.           As entidades sem fins lucrativos e demais entidades autorizadas por Lei específicas municipal que fazem jús a formalização de TERMO DE FOMENTO para recebimento de subvenção anual, deverão apresentar a entrega dos documentos para formalização de seu respectivo Termo de Fomento para o exercício de 2023, impreterivemente até o dia 30/10/2022 para análise e demais procedimentos legais. 

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