Lei - Decretos Municipais

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19/07/2022

Decreto 3490/2022 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito e precário, de parte ideal de bem imóvel de propriedade do Município de Rosana e dá outras providências.

D E C R E T A:

 

Art. 1º                 O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede permissão de uso a título precário e não Oneroso, para FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001- 50, de Parte Ideal do Imóvel registrado sob a matrícula nº 4.363, conforme memorial descritivo: 

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