Lei - Decretos Municipais

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06/07/2022

Decreto 3486/2022 - Altera o inciso “IV” do artigo 3º do Decreto nº. 3287/2021, que “Cria Comissão de Estudos do Padrão Mínimo de Qualidade do Sistema Único de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC)”.

DECRETA:

 

Art. 1º        Fica alterado o inciso “IV” do Artigo 3º do Decreto nº. 3287/2021 que “Cria Comissão de Estudos do Padrão Mínimo de Qualidade do Sistema Único de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC)”, conforme abaixo mencionado: 

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