Lei - Decretos Municipais

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28/06/2022

Decreto 3482/2022 - Dispõe sobre a prorrogação de prazo do Programa de Capacitação e Qualificação Profissional de Desempregados e Frentes de Trabalho Temporário, nos termos do art. 10 da Lei Municipal nº. 1562/2017.

D E C R E T A:

 

Art. 1º -               Fica prorrogado por igual período, ou seja, 12 meses, o Programa de Capacitação e Qualificação Profissional e Frentes de Trabalho Temporário, implantado através da Lei Municipal nº. 1562/2017, de 06/12/2017. 

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