Lei - Leis Municipais

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18/05/2022

Lei Municipal 1734/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com ONG Somos Todos Animais.

Art. 1º -                Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder subvenção a Ong Somos Todos Animais, para os fins de proteção e atendimento aos animais, no Município de Rosana, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 13.019/2014. 

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