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10/05/2022

Lei Municipal 1732/2022 - Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº. 1.707/2021, de 04/11/2021, que dispõe sobre: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Fundo Municipal e dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos das Pessoas

Art. 1º           Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº. 1707/2021, de 04/11/2021, que criou o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências, o Fundo Municipal e dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Município de Rosana – SP, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

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