Lei - Leis Municipais

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25/04/2022

Lei Municipal 1731/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público e transformar área pública em prolongamento de rua, e dá outras providências.

Art. 1º. -          Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar o Lote de terreno determinados sob a denominação de Lote 05 da Quadra 107A, localizado no Distrito de Primavera Estado de São Paulo, matriculado sob o nº 7717 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rosana Estado de São Paulo. 

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