Lei - Decretos Municipais

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13/04/2022

Decreto 3463/2022 - Dispõe sobre a concessão complementação de padrão de vencimento dos cargos de provimento efetivo integrantes do quadro do magistério municipal, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e Lei Municipal nº 1.603/2018 de 21/06/2018.

D E C R E T A:

 

Art. 1º -              Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder complementação aos servidores públicos municipais lotados no cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil (PDI), faixa padrão PN.02, no valor de R$ 824,00 (oitocentos e vinte e quatro reais).  

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