Lei - Leis Municipais

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07/04/2022

Lei Municipal 1725/2022 -Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo – DRE/SP e dá outras providências.

Art. 1º            Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, referente ao Programa “Novas Vicinais” do Governo do Estado de São Paulo, com investimento na recuperação funcional de estradas municipais. 

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