Lei - Leis Municipais
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28/03/2022

Lei Municipal 1722/2022 - DISPÕE SOBRE: A instalação, facultativa, de Válvulas de Retenção de Ar (eliminadores de ar), para hidrômetros a todos os imóveis comerciais, residenciais e industriais do Município de Rosana e dá outras providências.

Art. 1º- Fica assegurado a todos os consumidores dos serviços de água no âmbito do Município de Rosana, a opção de solicitar na unidade consumidora, a instalação do aparelho eliminador de ar atendido os demais critérios previstos nesta Lei.

 


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