Lei - Decretos e Portarias Municipais - 2008 a 2013

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22/03/2022

Portaria 014/2022 - Institui a Criação de Processo Administrativo de Regularização Fundiária do Bairro Cinturão Verde, especificamente nas Quadras 54E, 54F, 54G, 93A, 93B, 93C, 93D, 114, 115, 115A, 115B, 133A, 134, 135, 152, 162 E 16, localizado no Distri

 

                            RESOLVE:

 

Art. 1º.                Instituir o Processo Administrativo REURB nº 001/2022, para a Regularização Fundiária do Bairro Cinturão Verde, nas Quadras 54E, 54F, 54G, 93A, 93B, 93C, 93D, 114, 115, 115A, 115B, 133A, 134, 135, 152, 162 e 16, localizado no Distrito de Primavera, Município de Rosana SP, o qual será definido a sua modalidade de REURB, por relatório social, conforme previsão legal. 

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