Lei - Decretos Municipais

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18/03/2022

Decreto 3450/2022 - Dispõe sobre revogação da obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual e dá outras providências.

D E C R E T A:

 

Art. 1º.              Fica revogada a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial nas áreas internas em estabelecimentos públicos e privados, localizados no Município de Rosana, exceto em locais destinados à prestação de serviços de saúde e no transporte coletivos de passageiros.

  

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