Lei - Decretos Municipais

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14/03/2022

Decreto 3448/2022 - Dispõe sobre a possibilidade de prorrogação de prazos do cronograma de execução do Programa Pró Moradia I, mediante o cumprimento de requisitos previstos neste Decreto, e dá outras providencias.

DECRETA:

 

Art. 1° -                Fica prorrogado, o prazo previsto no inciso II do art. 8º da Lei Municipal nº. 1653/2019, por mais 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data da notificação a ser expedida aos beneficiários do Programa Pró Moradia I.

  

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