Lei - Decretos Municipais

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10/03/2022

Decreto 3447/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de comprovante de vacinação relativa à COVID-19, pelos servidores públicos municipais e para ingresso aos prédios públicos do Município.

                             D E C R E T A:

 

Art. 1º -                Fica determinado aos servidores e empregados da Administração Pública Municipal que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste decreto, por via eletrônica ou presencialmente, ao seu superior imediato ou à Diretoria de Recursos Humanos, apresentem comprovante de vacinação e imunização à COVID-19.

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