Lei - Decretos Municipais

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27/01/2022

Decreto 3427/2022 - Fixa o teto de Pequeno Valor para o exercício de 2022, nos termos da Lei Municipal 1.387/2013.

Art. 1º               É fixado em R$ 8.527,63 (oito mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos) o teto das obrigações de pequeno valor (RPV) para exercício financeiro de 2022. 

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