Lei - Decretos Municipais

Voltar para página anterior

12/05/2021

Decreto 3292/2021 - Declaração de não utilização de numeração de Decreto.

D E C L A R A Ç Ã O

 

D

   E

     C

        L

          A

             R

                A

                  M

                     O

                        S..................................para todos os efeitos legais e, em especial para fins de inspeção do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que observando a ordenação numérica dos Decretos, ano base 2021, constatamos a ausência do Decreto nº. 3.292/2021, restando claro que referido número não foi utilizado para tal fim. 

Download - Clique aqui