Art. 1º Fica concedido ao servidor LOURIVAL FERREIRA DE BRITO, Matrícula Funcional nº. 2.669, portador do CPF nº. 067.792.568-40, lotado no cargo efetivo de Vigia Municipal, afastamento remunerado das atribuições de seu cargo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do disposto no inciso I, do § 2º do artigo 92 c.c art. 84, inciso IV da Lei Complementar 38/2014, 06/02/2014, a contar de 08/01/2022 à 06/02/2022.