Lei - Decretos Municipais

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05/01/2022

Decreto 3413/2022 - Estabele pontos facultativos e feriados para o Ano de 2022.

Art. 1° Os pontos facultativos e os feriados nacionais, estaduais e municipais para o ano de 2022, a serem observados pelos órgãos da Administração Pública Municipal, serão conforme descritos na tabela a seguir, em ordem de dia/mês, evento, tipo: 

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