Lei - Leis Municipais

Voltar para página anterior

06/10/2014

Lei Municipal n°. 1450/2014 - DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA, MODIFICA E ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL n°1424/2014, de 22/04/2014.

Em cumprimento a disposição do inciso “V” do artigo 37 da Constituição Federal, o artigo 14, da Lei Municipal n° 1424/2014, de 22/04/2014, passa a ter “parágrafo único” e inciso “I” com a seguinte redação 

Download - Clique aqui