Lei - Leis Municipais

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28/10/2014

Lei Municipal n°. 1451/2014 - Dispõe sobre: “Regulamenta a utilização de som automotivo na Cidade de Primavera Município de Rosana.

A utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som só será permitida, nas vias terrestres abertas à circulação, em nível de pressão sonora não superior a 80 (oitenta) decibéis - dB(A), medido a 7 m (sete metros) de distância do veículo.

  

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