Lei - Decretos Municipais

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08/12/2021

Decreto 3406/2021 - Concede afastamento remunerado (art. 84, inciso IV combinado com o art. 92, §§ 1° ao § 4° da Lei Complementar 38/2014, 06/02/2014).

Art. 1º                            Fica concedido ao servidor LOURIVAL FERREIRA DE BRITO, Matrícula Funcional nº. 2.669, portador do CPF nº. 067.792.568-40, lotado no cargo efetivo de Vigia Municipal, afastamento remunerado das atribuições de seu cargo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do disposto no inciso I, do § 2º do artigo 92 c.c art. 84, inciso IV da Lei Complementar 38/2014, 06/02/2014, a contar de 09/12/2021 à 07/01/2022. 

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