Lei - Leis Municipais

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29/10/2014

Lei Municipal n°. 1452/2014 - Autoriza a celebração de Aditivo ao Termo de Transferência firmado com a CESP.

            Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Sexto Aditivo ao Termo de Transferência do Núcleo Residencial de Primavera com a Companhia Energética de São Paulo – CESP, pactuando a prorrogação do prazo de vigência estabelecido no Quinto Aditivo, para que a execução do saldo remanescente para obras e melhorias no Distrito de Primavera passe vigorar até 31 de dezembro de 2016. 

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