Lei - Decretos Municipais

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22/11/2021

Decreto 3397/2021 - Concede afastamento remunerado (art. 84, inciso IV combinado com o art. 92, §§ 1° ao § 4° da Lei Complementar 38/2014, 06/02/2014).

Art. 1º                            Fica concedido a servidora JELUCI GABRIEL, Matrículas Funcionais nº.s 3353-2 e 3353-3, portadora do CPF nº. 120.928.768-48, lotada no cargo efetivo de Professor de Educação Básica I e Professor de Educação Básica I – Substituto, afastamento remunerado das atribuições de seu cargo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do disposto no inciso I, do § 2º do artigo 92 c.c art. 84, inciso IV da Lei Complementar 38/2014, 06/02/2014, a contar de 23 de novembro à 22 de dezembro de 2021.

  

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