Lei - Leis Municipais

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10/11/2021

Lei Municipal 1711/2021 - Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 766/2003 de 07/03/2003, e dá outras providências.

Art.1º.             Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 766/2003 de 07/03/2003, passando a vigorar com seguinte redação: 

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