Lei - Decretos Municipais

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10/11/2021

Decreto 3394/2021 - Altera o inciso I do artigo 1º do Decreto nº. 2.992/2019, de 03/04/2019.

Art. 1º                 Fica alterado o inciso I do artigo 1º, do Decreto nº. 2.992/2019, de 03/04/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

  

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