Lei - Decretos Municipais

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27/10/2014

Decreto n°. 2258/2014 - Dispõe sobre a permissão de uso, a título gratuito, de terreno pertencente ao Município de Rosana.

 O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso, a título Precário e Gratuito, para MELLO GUIMARÃES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ nº 20.866.322/0001-25, com sede situada na Avenida João Paulino Vieira Filho, nº 275, Apto. 1001, Zona 1, CEP 87020-015, na cidade de Maringá, estado do Paraná, representado por Elizangela Faraoni de Mello Guimarães, portadora do RG nº 5.606.259-9 SSPPR, CPF nº 005.529.369-79, residente e domiciliada na Avenida João Paulino Vieira Filho, nº 275, Apto 1001, Zona 1, CEP 87020-015, Maringá, estado do Paraná, o bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado:

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